Nomen

die Rahmengesetzgebungskompetenz

competência legislativa-quadro

Der Bund hat die Rahmengesetzgebungskompetenz.

O governo federal tem a competência legislativa-quadro.

die Rahmengesetzgebungskompetenz + Verbo. Usado como sujeito ou objeto. Die Rahmengesetzgebungskompetenz liegt beim Bund.

Gesetzgebungshoheit, Zuständigkeit

Composto de 'Rahmen' (quadro), 'Gesetzgebung' (legislação) e 'Kompetenz' (competência). Um termo jurídico muito longo.

Divida para lembrar: Rahmen (quadro) -> Gesetzgebung (legislação) -> Kompetenz (competência). A competência para legislar um quadro geral.

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