Nomen

die Rechtsetzungen

atos legislativos, legislação, promulgações

Die Rechtsetzungen des Parlaments sind bindend.

Os atos legislativos do parlamento são vinculativos.

Diese Rechtsetzungen betreffen das Steuerrecht.

Essas legislações dizem respeito ao direito tributário.

promulgar ((atos legislativos)) promulgar atos legislativos O parlamento promulga novos atos legislativos.

legislação (Gesetzgebung), decretos (Erlasse), regulamentos (Verordnungen)

De Recht (direito) + Setzung (colocação, estabelecimento), do verbo setzen (colocar, estabelecer). Literalmente, 'o estabelecimento do direito'.

Pense no ato de 'estabelecer' (setzen) uma lei. É o processo formal de criar legislação.

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