Nomen

die Rechtsgrundlage

base jurídica, fundamento legal

Was ist die Rechtsgrundlage für diese Entscheidung?

Qual é a base jurídica para esta decisão?

Die Verordnung hat keine ausreichende Rechtsgrundlage.

O regulamento não tem uma base jurídica suficiente.

a base jurídica para algo ((für+4)) A lei constitui a base jurídica para a medida.

com base jurídica em algo ((von+3)) A decisão foi tomada com base jurídica no contrato.

juristische Basis (base jurídica), rechtliche Grundlage (fundamento legal)

Composto de 'Recht' (direito) e 'Grundlage' (base, fundamento). Literalmente, o 'fundamento do direito'.

Pense no 'chão' ('Grund') ou na 'fundação' ('Grundlage') sobre a qual uma 'lei' ('Recht') se apoia.

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